Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 05293496320248040001

Isto posto, baseado nos elementos de provas e convicção apurados nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o(s) acusado(s) JHON KENNEDY OLIVEIRA PEREIRA, já qualificado(s) nos autos, a PENA DEFINITIVA de 01 (um) ano, de reclusão, em REGIME ABERTO e 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) RESTRITIVA DE DIREITO, conforme descrito no item anterior.

6 – DISPOSIÇÕES FINAIS:

Após o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO:

A) O lançamento do nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados, observando-se as cautelas do artigo 5°, inciso LVII, da CF/88;

B) Expeça-se a devida guia de recolhimento;

C) Comunique-se o TRE/AM, mediante o sistema INFODIP, sobre a condenação constante nestes autos, com a devida identificação pessoal do(s) acusado(s), acompanhada de cópia desta decisão, para suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da CF/88;

D) O recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelo art. 686, do CPP. Não satisfeita a dívida, abram-se vistas ao Ministério Público;

E) As intimações do presente decreto, na forma disposta pelo artigo 392, do CPP;

F) Após o cumprimento de todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos e proceda-se com a respectiva baixa processual.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Prévia pública (~94% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.