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TJAMImprocedenteJulgamento: 27/04/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 04834689720238040001

Processo nº 0483468-97.2023.8.04.0001

1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Repetição do Indébito · Tarifas · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Repetição do IndébitoTarifasInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoIndenização por Dano MaterialObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

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