Procedimento Comum Cível nº 04782029520248040001

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA E DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou inexigível débito de recuperação de consumo imputado ao consumidor, condenou a distribuidora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e manteve a tutela de urgência que impedia a interrupção do fornecimento de energia elétrica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária comprovou a regularidade do procedimento de fiscalização e da cobrança por recuperação de consumo; (ii) estabelecer se a interrupção do fornecimento de energia elétrica e a cobrança indevida configuram dano moral indenizável; (iii) determinar se é cabível o refaturamento com base no consumo médio da unidade consumidora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A Resolução ANEEL nº 1000/2021 exige formalidades específicas para a cobrança de recuperação de consumo, como a emissão e entrega do TOI, realização de perícia ou relatório técnico idôneo e garantia do contraditório, requisitos não atendidos pela concessionária. O TOI unilateral não possui presunção de veracidade e, desacompanhado de prova técnica imparcial, não comprova fraude ou irregularidade imputável ao consumidor. A concessionária não se desincumbe do ônus probatório, especialmente diante da inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, razão pela qual a cobrança é inexigível. A invocação de legislação estadual (Lei nº 5.797/2022 – AM) não afasta a competência normativa exclusiva da ANEEL, nos termos do art.

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