Procedimento Comum Cível nº 04769092720238040001
Processo nº 0476909-27.2023.8.04.0001
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, em relação ao pedido de declaração de nulidade e exclusão das restrições cadastrais nos órgãos de proteção de crédito, em razão da ausência de interesse processual ocasionada pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
No mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, I do CPC.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0476909-27.2023.8.04.0001 · 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 30/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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