Procedimento Comum Cível nº 04311434820238040001

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INSERÇÃO EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" (CREDIT SCORING). LICITUDE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS O DIREITO DE AÇÃO. SÚMULA 550/STJ. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, formulados em face de credora originária e fundo cessionário.

2. A recorrente alega ilicitude na manutenção de dívida prescrita em plataforma de credit scoring, sustentando equiparação a negativação dissimulada e pleiteando reparação moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita; (ii) se a inclusão do débito em plataformas de scoring, como o “Serasa Limpa Nome”, equivale a negativação indevida; e (iii) se a prática enseja reparação por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A prescrição não extingue o direito material, mas apenas a pretensão de cobrança judicial, subsistindo a faculdade de cobrança extrajudicial, desde que não abusiva (CC, arts. 191 e 882; CDC, art. 42).

5. A utilização de plataformas de scoring para registro de dívidas vencidas é prática lícita, expressamente autorizada pela Lei nº 12.414/2011 (arts. 4º, IV, a, e 7º, I).

6. A jurisprudência consolidada no Tema 710/STJ e na Súmula 550/STJ reconhece a legalidade do sistema credit scoring, que não constitui banco de dados restritivo e não configura negativação.

7. A mera manutenção de dívida prescrita em plataforma de negociação não gera, por si só, abalo moral indenizável, ausente prova de efetiva recusa de crédito ou violação a direito da personalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Tese de julgamento: “1. A prescrição da dívida atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, não extinguindo o direito material do credor. 2.

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