Procedimento do Juizado Especial Cível nº 02856949820258041000
Processo nº 0285694-98.2025.8.04.1000
7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.
Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
Gratuidade de justiça aferível em eventual interposição de recurso.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0285694-98.2025.8.04.1000 · 7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL · julgado em 29/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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