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TJPEProcedenteJulgamento: 23/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00118832320268178201

Processo nº 0011883-23.2026.8.17.8201

18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL

Assuntos (classificação CNJ)

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Estabelecimentos de Ensino

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroEstabelecimentos de Ensino

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Pernambuco · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0011883-23.2026.8.17.8201 · 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL · julgado em 23/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

49% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

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