Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00002249220268250053
Processo nº 0000224-92.2026.8.25.0053
2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202688800076 NÚMERO ÚNICO: 0000224-92.2026.8.25.0053 MÉRITO, COM BASE NO ART. 487,I DO CPC, PARA CONDENAR CARLOS HENRIQUE SANTOS AO PAGAMENTO, EM FAVOR DE COLÉGIO MAGNO LTDA., DA QUANTIA DE R$ 5.000,00, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO COM AS MEDIDAS EXECUTIVAS CABÍVEIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0000224-92.2026.8.25.0053 · 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO · julgado em 09/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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