Procedimento Comum Cível nº 02311592520258041000
Processo nº 0231159-25.2025.8.04.1000
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Confirma-se a rejeição da preliminar levantada pelo réu, conforme fundamentado previamente.
Na sequência, quanto ao mérito:
Diante de todo o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a presente ação para condenar o réu ao pagamento dos reajustes de data base nos seguintes períodos e percentuais:
- 01/05/2020 a 30/04/2021: reajuste de 6,5%, sobre o vencimento e gratificação de saúde, uma vez que previsto na Lei n. 4.852/19.
- 01/05/2021 até data de novo reajuste: reajuste de 7,5%, sobre o vencimento e gratificação de saúde, uma vez que previsto na Lei n. 4.852/19.
O montante devido será liquidado em sede de liquidação de sentença.
Por consequência, declara-se encerrada a fase de conhecimento, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0231159-25.2025.8.04.1000 · 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 22/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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