Procedimento do Juizado Especial Cível nº 02152019620258041000
Processo nº 0215201-96.2025.8.04.1000
3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença vergastada.
Condeno a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 55, da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária.
É como voto.
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Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0215201-96.2025.8.04.1000 · 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL · julgado em 06/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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