Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 02044946920258041000
Processo nº 0204494-69.2025.8.04.1000
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado do Amazonas a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias de Carga Horária Complementar e reflexos, referentes ao período de 01/03/2023 a 31/12/2023, bem como proceder aos ajustes na folha no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00, limitada a R$ 30.000,00.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0204494-69.2025.8.04.1000 · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal · julgado em 25/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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