Procedimento do Juizado Especial Cível nº 01736945820258041000
Processo nº 0173694-58.2025.8.04.1000
11º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO E CONSTATAÇÃO DE RELIGAÇÃO IRREGULAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DO CORTE E EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA, A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE DÉBITO E RELIGAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS TERMOS, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0173694-58.2025.8.04.1000 · 11º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL · julgado em 25/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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