Recurso Inominado Cível nº 08019529820268190087

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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SÚMULA DE JULGAMENTO

------------------------- Segunda Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801952-98.2026.8.19.0087 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação: 0801952-98.2026.8.19.0087 Protocolo: 8818/2026.00047818 RECTE: GUILHERME SANTOS BARBOSA Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido indenizatório para condenar o réu ao pagamento de R$?8.000,00?(oito mil?reais), a título de danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação, quando então passará a incidir a taxa SELIC, deduzido o IPCA, tudo conforme o art. 406, § 1º, do CC e correção monetária a partir da presente data, pelo ICPA..?Todas as negativações?preexistentes já foram?excluídas, permanecendo negativado o nome da autora exclusivamente?pelo?apontamento questionado nos autos. Trata-se, portanto, de hipótese que afasta a?incidência?da?Súmula 385?do STJ.?No mais, permanece a sentença tal como lançada. Sem ônus sucumbenciais, diante do êxito.?

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