TJAMImprocedenteJulgamento: 05/12/2024

Ação Penal - Procedimento Sumário nº 01194830920248041000

Processo nº 0119483-09.2024.8.04.1000

1º JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Simples · Violência Doméstica Contra a Mulher · Ameaça · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Simples Violência Doméstica Contra a Mulher Ameaça Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

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Como os tribunais decidem: Simples

53% procedente4% parcialmente procedente41% improcedente

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