TJAMProcedenteJulgamento: 28/04/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 01182293020268041000

Processo nº 0118229-30.2026.8.04.1000

8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Tutela de Urgência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Material · Perdas e Danos · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Tutela de Urgência Obrigação de Fazer / Não Fazer Indenização por Dano Material Perdas e Danos Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Tutela de Urgência

49% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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