Procedimento Comum Cível nº 00936037820258041000

Diante da fundamentação acima exposta, quanto aos embargos de declaração apresentados pelo réu, conhece-se os presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeita-los. No que concerne aos embargos de declaração interpostos pelo autor, conhece-se o presente recurso e no mérito dá-se PROVIMENTO, acrescentado ao dispositivo da sentença a seguinte redação: "Condena-se o réu ainda ao pagamento dos reajustes de data base nos seguintes períodos e percentuais: - 01/05/2017 a 31/04/2018: reajuste de 6,2798%, sobre vencimento e gratificação de saúde, conforme previsão da lei 4048/2014 - 01/05/2020 a 30/04/2021: reajuste de 6,5%, sobre o vencimento e gratificação de saúde, uma vez que previsto na Lei n. 4.852/19. - 01/05/2021 até data de novo reajuste: reajuste de 7,5%, sobre o vencimento e gratificação de saúde, uma vez que previsto na Lei n. 4.852/19." Ademais, reinicie-se o prazo para apresentação de recurso em face das partes, uma vez que os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso, conforme dicção do art. 1.026, do CPC.

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