Cumprimento de sentença nº 00633004720268041000

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para:

- condenar o réu ao pagamento da quantia de R$122,00 (cento e vinte e dois reais) a parte autora, a título de indenização pelos danos materiais, com juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo prejuízo;

- condenar o réu ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais, com juros e correção monetária deste arbitramento (Súmula 362/STJ);

A correção monetária e os juros deverão ser calculados de acordo com a taxa legal estabelecida na Lei nº 14.905/2024.

Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caso promova o cumprimento de sentença, deverá o exequente apresentar planilha de cálculos discriminada, nos termos do art. 534, do Código de Processo Civil.

Em seguida, intime-se o executado para realizar o pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, do CPC.

P.R.I.C.

Manaus, data registrada no sistema.

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