Recurso Inominado Cível nº 00375585420258041000
Processo nº 0037558-54.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários, em observância ao artigo 55, da Lei nº 9.099/95.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.R.I. Cumpra-se.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0037558-54.2025.8.04.1000 · 4ª TURMA RECURSAL · julgado em 12/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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