Apelação Cível nº 00316918020258041000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCONSIDERAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Kauane de Lemos Alves da Hora contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, nos autos da ação de revisão de contrato bancário movida em face do Banco Bradesco S/A. A sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de ausência de prova da abusividade dos juros pactuados e da inidoneidade da “Calculadora do Cidadão” como meio de prova. A autora, contudo, sustentou que o contrato foi firmado com o Banco Santander S/A, arguindo a ilegitimidade passiva do Bradesco e requerendo a correção do polo passivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação diante do não enfrentamento da preliminar de ilegitimidade passiva e do pedido de retificação do polo passivo; (ii) apurar se houve erro quanto à análise do contrato firmado com instituição distinta da indicada na ação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A sentença incorre em nulidade absoluta ao deixar de enfrentar questão preliminar essencial — a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A —, configurando violação ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC e ao art. 93, IX, da CF/1988, que impõem o dever de fundamentação das decisões judiciais.

A decisão recorrida adota fundamentação dissociada dos fatos constantes dos autos, analisando relação contratual com instituição bancária diversa daquela efetivamente contratada, conforme confessado na própria contestação.

O julgamento sem o enfrentamento das matérias de fato e de direito relevantes à controvérsia viola o princípio da congruência e compromete a regularidade do processo, impondo a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem.

IV.

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