TJAMProcedenteJulgamento: 28/05/2024

Cumprimento de sentença nº 00308095520248041000

Processo nº 0030809-55.2024.8.04.1000

17ª Vara do Juizado Especial Cível

Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos · Cláusulas Abusivas · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito

Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Cláusulas Abusivas Indenização por Dano Material Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Repetição do Indébito

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Como os tribunais decidem: Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos

36% procedente1% parcialmente procedente61% improcedente

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