TJSPImprocedenteJulgamento: 04/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 40154535320268260002

Processo nº 4015453-53.2026.8.26.0002

Juízo Titular II - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional II - Santo Amaro

Práticas Abusivas · Cláusulas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito · Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos

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