TJAMProcedenteJulgamento: 10/06/2025

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00033014220258043800

Processo nº 0003301-42.2025.8.04.3800

1ª VARA DA COMARCA DE COARI

Assuntos (classificação CNJ)

Registro de Óbito após prazo legal

Inteiro teor — prévia

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, determinando seja realizado o registro do óbito de RISONEIDE GONCALVES MITOSO, consoante informações da declaração de óbito e complementos a serem esclarecidos pelo Requerente.

Expeçam-se os Mandados respectivos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amazonas · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 0003301-42.2025.8.04.3800 · 1ª VARA DA COMARCA DE COARI · julgado em 10/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Registro de Óbito após prazo legal

97% procedente0% parcialmente procedente3% improcedente

Calculado de 104 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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