Regularização de Registro Civil nº 00013925320268044600

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 109 e 110 da Lei n.º 6.015/73 e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADEMIR NASCIMENTO DE MELO, para:

a) determinar a RETIFICAÇÃO de seu registro de nascimento, lavrado no Cartório do 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Iranduba/AM, matrícula n.º 162875 02 55 1968 1 00011 029 0000076 70, a fim de que passe a constar, no campo correspondente ao município de nascimento e à respectiva Unidade da Federação, a informação “IRANDUBA-AM”;

b) deferir à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça;

c) determinar a expedição de mandado/ofício ao Cartório de Registro Civil competente, para que proceda à retificação do assento, com as anotações e comunicações de praxe;

d) determinar, após o cumprimento da ordem, a expedição de segunda via da certidão retificada, sem custas, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis.

Sem custas, diante da gratuidade deferida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.