Regularização de Registro Civil nº 00013916820268044600

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 109 e 110 da Lei n.º 6.015/73 e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLEIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS, para:

a) determinar a RETIFICAÇÃO de seu registro de nascimento, lavrado no Cartório do 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Parintins/AM, matrícula n.º 004853 01 55 1982 1 00049 197 0049015 01, a fim de que, onde conste a data de nascimento “05/01/1981”, passe a constar “04/01/1981”;

b) determinar a expedição de mandado/ofício ao Cartório de Registro Civil competente, para cumprimento da presente decisão, com as anotações e comunicações de praxe;

c) deferir à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça;

d) determinar, após o cumprimento, a expedição de segunda via da certidão retificada, sem custas, se cabível na forma legal e administrativa pertinente.

Sem custas, diante da gratuidade deferida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

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