Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00008511520268042500
Processo nº 0000851-15.2026.8.04.2500
VARA DA COMARCA DE AUTAZES
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
III DISPOSITIVO
Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Autazes/AM que proceda à retificação do assento de nascimento de ARTHUR LORENZO FERREIRA E SOUZA, matrícula nº 004648 01 55 2018 1 00051 139 0028482 92, com a seguinte alteração: Corrigir a naturalidade (município de nascimento) da genitora, SAMARA DA SILVA FERREIRA, para constar: Barcelos/AM, em substituição à informação incorreta lançada anteriormente. CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Intime-se o Cartório competente para que proceda à retificação do assento de nascimento conforme os termos ora definidos. Ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 0000851-15.2026.8.04.2500 · VARA DA COMARCA DE AUTAZES · julgado em 08/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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