Petição Cível nº 00004503720258044800
Processo nº 0000450-37.2025.8.04.4800
VARA DA COMARCA DE ITAMARATI
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial e com fundamento nas provas colhidas, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de que seja lavrado o REGISTRO DE ÓBITO tardio de RAIMUNDO EMIDIO LIMA DE SÃO BENTO junto ao Cartório do Registro Civil de Itamarati/AM, tudo em conformidade com o art. 80, da Lei nº 6.015/1973. Expeça-se o respectivo mandado ao Cartório do Registro Civil. Justiça gratuita deferida à parte requerente, nos termos do art. 98, CPC. Ciência ao Ministério Público. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E DE OFÍCIO. Certificado o trânsito em julgado, sem pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. PRI. Cumpra-se.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Petição Cível · Processo nº 0000450-37.2025.8.04.4800 · VARA DA COMARCA DE ITAMARATI · julgado em 08/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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