TJAMProcedenteJulgamento: 26/02/2026

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00004493120268042500

Processo nº 0000449-31.2026.8.04.2500

VARA DA COMARCA DE AUTAZES

Assuntos (classificação CNJ)

Retificação de Nome

Inteiro teor — prévia

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao Oficial(a) do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Autazes/AM que proceda à retificação do assento de óbito de JOSÉ LINDOMAR GUEDES DA COSTA, matrícula nº 004648 01 55 2025 4 00009 007 0003183 29, para que constem as seguintes informações: • Estado Civil: Retificar para CASADO; • Última Cônjuge: Incluir ZENAIDE VASCONCELOS DIAS; • Genitores: Incluir PANFILO CAPISTANO DA COSTA e MARIA ODILIA GUEDES DA COSTA; • Filhos: Incluir, no campo de existência de filhos, os nomes de ALTIMAR DIAS GUEDES e ALBEMAR DIAS GUEDES. CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC , em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Expeça-se o mandado de retificação ao Cartório competente. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, ARQUIVEM-SE os autos.

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amazonas · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 0000449-31.2026.8.04.2500 · VARA DA COMARCA DE AUTAZES · julgado em 26/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Retificação de Nome

97% procedente0% parcialmente procedente3% improcedente

Calculado de 222 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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