TJAMProcedenteJulgamento: 06/02/2026

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00004214320268043800

Processo nº 0000421-43.2026.8.04.3800

1ª VARA DA COMARCA DE COARI

Assuntos (classificação CNJ)

Retificação de Nome

Inteiro teor — prévia

Ante o exposto, bem como do parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para determinar o suprimento de registro civil requerido na inicial, qual seja, a restauração da certidão de nascimento de FRANCISCA CRISTINA ANDRE DANTAS, pelo Cartório de Registro Civil competente, com a devida lavratura no livro.

Serve a presente Sentença como Mandado de Averbação.

Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amazonas · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 0000421-43.2026.8.04.3800 · 1ª VARA DA COMARCA DE COARI · julgado em 06/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Retificação de Nome

97% procedente0% parcialmente procedente3% improcedente

Calculado de 222 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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