TJAMProcedenteJulgamento: 17/07/2023

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00002321920238047600

Processo nº 0000232-19.2023.8.04.7600

VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Violência Doméstica Contra a Mulher · Ameaça · Injúria

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Violência Doméstica Contra a Mulher Ameaça Injúria

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Como os tribunais decidem: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

59% procedente11% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 1.141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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