Apelação Cível nº 07367863120248020001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0736786-31.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - votos, em CONHECER do Recurso interposto pelo SINDICATO DOS PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE PÚBLICA DE ALAGOAS - SINPROCORPAL para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANALISAR A (IN)EXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, PLEITEADAS EM RAZÃO DO VÍNCULO MANTIDO COM O ESTADO DE ALAGOAS NA CONDIÇÃO DE PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO DOS AUTOS, A CONTRATAÇÃO ULTRAPASSOU O PRAZO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N.º 7.966/2018, ENSEJANDO A DESNATURAÇÃO DO CARÁTER TEMPORÁRIO EXIGIDO PELO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE RESULTA NA NULIDADE DO VÍNCULO. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA N.º 916 (RE 765.320), ASSEGUROU ÀQUELES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. E, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE N.º 1.066.677/MG (TEMA N.º 551), ESTABELECEU QUE OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL QUANDO COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E OU PRORROGAÇÕES, O QUE REPRESENTA O CASO DOS AUTOS.5. AUSÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR, CUJO CONTRATO DE TRABALHO TENHA SIDO CONSIDERADO NULO, O DIREITO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 18, §1º, DA LEI Nº 8.036/1990. 6.

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