Apelação Cível nº 07348686020228020001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0734868-60.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - votos, em CONHECER do recurso da parte autora/1ª apelante, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reformo, em parte, a sentença combatida de págs. 260/264, apenas para majorar os honorários advocatícios para o valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), metade do salário mínimo vigente, em favor da Defensoria Pública Estadual, a fim de atender ao disposto nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15, e Deliberação Administrativa de 05/04/2021, da Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça, valor este que deve ser revertido ao FUNDEPAL - Fundo de Desenvolvimento e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LARINGE ELETRÔNICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DE LARINGE ELETRÔNICA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O CRITÉRIO ADEQUADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM DEMANDA DE SAÚDE PÚBLICA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO.III.

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