Apelação Cível nº 07187649020228020001
Processo nº 0718764-90.2022.8.02.0001
Presidência do Tribunal de Justiça
Assuntos (classificação CNJ)
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Servidores Inativos · Repetição de indébito
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoServidores InativosRepetição de indébito
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Alagoas · Apelação Cível · Processo nº 0718764-90.2022.8.02.0001 · Presidência do Tribunal de Justiça · julgado em 07/06/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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