TJALProcedenteJulgamento: 26/10/2022

Procedimento Comum Cível nº 07015739720228020044

Processo nº 0701573-97.2022.8.02.0044

Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro

Assuntos (classificação CNJ)

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tratamento da Própria Saúde · Liminar · Assistência Médico-Hospitalar · Tutela de Urgência

Inteiro teor — prévia

ADV: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) Processo 0701573-97.2022.8.02.0044 - Cumprimento Provisório de Decisão - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro por sentença, nos termos do art. 925 do CPC, satisfeita a obrigação determinada em sentença de fls. 163/171, dos autos principais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) e sem honorários advocatícios. Cumprida as formalidades legais, após as devidas intimações e certificação do trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com a devida baixa. Expedientes necessários. Marechal Deodoro - AL, 26 de maio de 2025. Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Alagoas · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0701573-97.2022.8.02.0044 · Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro · julgado em 26/10/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

33% procedente0% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 39.194 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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