Produção Antecipada da Prova nº 07007232120268020006

ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL), ADV: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 197854/MG), ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL) - Processo 0700723-21.2026.8.02.0006 - Produção Antecipada da Prova - Contratos Bancários - , com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de determinar que a parte ré entregue toda a documentação pertinente. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais finais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo, por equidade, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de proveito econômico mensurável e da natureza da demanda. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Registre-se. Publique-se.

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