Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 07002884120268020008
Processo nº 0700288-41.2026.8.02.0008
Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
ADV: WEVERTON OLIVEIRA GOMES (OAB 22001/AL) - Processo 0700288-41.2026.8.02.0008 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - ULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de São Miguel dos Campos/AL lavre o assentamento de óbito de IRENE MALAQUIAS DE SOUZA, qualificado nos autos, em livro próprio, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais, obedecendo-se ao disposto nos arts. 80 e 107 da Lei acima mencionada, levando em conta os dados e informações constantes dos documentos apresentados pelo requerente. Concedo à presente sentença FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil respectivo. Em face da ausência de litigiosidade e considerando o que dispõem os artigos 4º e 723, parágrafo único do CPC, dispensa-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Sem condenação em custas e honorários. Cumpridas as diligências acima, arquivem-se os presentes autos, com devida baixa na distribuição. Cumpra-se.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Alagoas · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 0700288-41.2026.8.02.0008 · Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre · julgado em 23/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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