Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 07000510720268020202
Processo nº 0700051-07.2026.8.02.0202
Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700051-07.2026.8.02.0202 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - JULGO procedente o pedido formulado, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I do CP), para o fim de DETERMINAR a retificação da certidão de nascimento de fl. 09, devendo a filiação do autor constar: José Vieira de Souza e Rita Inocência Vieira. Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios por ausência de litigiosidade.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Alagoas · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 0700051-07.2026.8.02.0202 · Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca · julgado em 19/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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