Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50032273220258010001
Processo nº 5003227-32.2025.8.01.0001
3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Autos: 5003227-32.2025.8.01.0001 Classe:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ADVOGADO(A) : VANESSA PINHEIRO ÁVILA DO NASCIMENTO NAPOLIÃO (OAB AC005631)
SENTENÇA
Homologo a decisão do Juiz Leigo nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Havendo pagamento voluntário fica autorizada, desde logo, a expedição de alvará. P.R.I.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Acre · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5003227-32.2025.8.01.0001 · 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco · julgado em 15/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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