Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07136945620218010001

ADV: MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA (OAB 2567/AC), ADV: ROBERTO ALVES DE SÁ (OAB 4013/AC), ADV: VALBER FONTINELE DE SOUZA (OAB 5899/AC) - Processo 0713694-56.2021.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Oncológico - CREDOR:
B1Maria Lúcia Soares da Silva Paulino
B0 - DEVEDOR:
B1Estado do Acre
B0 - Às pp. 268/272 foi expedida RPV de nº 18/2024, nos valor de R$ 2.075,17 (dois mil e setenta e cinco reais e dezessete centavos). Embora intimado, o Ente Público não efetuou o pagamento voluntário (p. 276). Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8 - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa. Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor. Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV de nº 18/2024; 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento. Cumpridas todas as determinações, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Cumpra-se.

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