TJACImprocedenteJulgamento: 03/12/2025

Remessa Necessária Cível nº 07088993620238010001

Processo nº 0708899-36.2023.8.01.0001

GABINETE DO DES. JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO

Assuntos (classificação CNJ)

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Acre · Remessa Necessária Cível · Processo nº 0708899-36.2023.8.01.0001 · GABINETE DO DES. JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO · julgado em 03/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

19% procedente13% parcialmente procedente67% improcedente

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