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TJACProcedenteJulgamento: 24/09/2020

Procedimento Comum Cível nº 07075449320208010001

Processo nº 0707544-93.2020.8.01.0001

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Assistência Judiciária Gratuita · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoAssistência Judiciária GratuitaObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso

48% procedente5% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 779 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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