TJACImprocedenteJulgamento: 18/06/2018

Procedimento Comum Cível nº 07068379620188010001

Processo nº 0706837-96.2018.8.01.0001

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Cálculo de ICMS "por dentro" · Exclusão - ICMS · Defeito, nulidade ou anulação · Repetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Cálculo de ICMS "por dentro"

66% procedente4% parcialmente procedente29% improcedente

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