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TJACImprocedenteJulgamento: 22/07/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 07054134820208010001

Processo nº 0705413-48.2020.8.01.0001

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Licenciamento de Veículo · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Multas e demais Sanções · Assistência Judiciária Gratuita
Licenciamento de VeículoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaMultas e demais SançõesAssistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Licenciamento de Veículo

37% procedente2% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 678 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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