Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07051866920258010070
Processo nº 0705186-69.2025.8.01.0070
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.