TJACProcedenteJulgamento: 30/07/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07051866920258010070

Processo nº 0705186-69.2025.8.01.0070

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Acre · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0705186-69.2025.8.01.0070 · Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco · julgado em 30/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Consulta

68% procedente0% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 31 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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