Cumprimento de sentença nº 07039473520228010070
Processo nº 0703947-35.2022.8.01.0070
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.