TJTOJulgamento: 28/03/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Adicional de Insalubridade · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Tutela de Urgência · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Adicional de InsalubridadePagamento Atrasado / Correção MonetáriaTutela de UrgênciaObrigação de Fazer / Não Fazer
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