TJACImprocedenteJulgamento: 19/05/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 07036951620208010001

Processo nº 0703695-16.2020.8.01.0001

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Assistência Judiciária Gratuita · Liminar

Obrigação de Fazer / Não Fazer Antecipação de Tutela / Tutela Específica Assistência Judiciária Gratuita Liminar

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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