Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07034984320238010070
Processo nº 0703498-43.2023.8.01.0070
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Assuntos (classificação CNJ)
Irredutibilidade de Vencimentos · Piso Salarial · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Acre · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0703498-43.2023.8.01.0070 · Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco · julgado em 01/06/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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