Recurso Inominado Cível nº 07008355720258010004
Processo nº 0700835-57.2025.8.01.0004
GABINETE DO JUIZ CLOVIS DE SOUZA LODI
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Recurso Inominado Cível 0700835-57.2025.8.01.0004, da Epitaciolândia / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho.
D E C I S Ã O:
E M E N T A:Classe : Recurso Inominado Cível n. 0700835-57.2025.8.01.0004 Foro de Origem : Epitaciolândia Órgão : 2ª Turma Recursal Relator : Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho
Assunto : Servidores Ativos _______________________________________________________________________________
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SERVIDOR MUNICIPAL. PLEITO DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO PARA COBRAR DIRETAMENTE O REPASSE. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA FEDERAL. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE DO SEGURADO PARA REQUERER REGULARIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PERANTE O INSS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE REPASSE. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer fundada em alegada ausência de repasse de contribuições previdenciárias ao INSS, julgou procedente o pedido autoral para condenar o município à regularização dos repasses previdenciários. II. Questão em discussão 2.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Acre · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0700835-57.2025.8.01.0004 · GABINETE DO JUIZ CLOVIS DE SOUZA LODI · julgado em 12/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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