Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07002145620258010070
Processo nº 0700214-56.2025.8.01.0070
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
ADV: LARA VERBENO SATHLER (OAB 19216/ES) - Processo 0700214-56.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - s depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em relação ao contrato 232/2020 e, no mérito, julgo improcedente o pedido de pagamento das do FGTS pleiteado pela Reclamante, em relação aos contratos 23/2023 e 995/2024 e extinguindo o processo com resolução do mérito,nos termos do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão da isenção legal. Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal n. 9.099/95). Havendo recurso tempestivo, recebo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Acre · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0700214-56.2025.8.01.0070 · Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco · julgado em 15/01/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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