TJACImprocedenteJulgamento: 25/07/2024

Conflito de Jurisdição nº 01016314620248010000

Processo nº 0101631-46.2024.8.01.0000

GABINETE DO DES. ELCIO SABO MENDES JÚNIOR

Competência da Justiça Estadual · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

Competência da Justiça Estadual Tráfico de Drogas e Condutas Afins Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça Estadual

44% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

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